Tanto o governo Lula, quanto o Congresso Nacional recusaram-se a ceder Foto: reprodução X/@HugoMottaPB

Na tarde desta terça-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), ocorreu uma audiência de conciliação entre representantes do governo Lula e do Congresso Nacional para discutir os decretos que alteraram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A reunião, conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, não avançou para um acordo e agora cabe ao magistrado decidir sobre a validade dos decretos.

Estiveram presentes, entre outros: Jorge Messias, advogado‑geral da União, advogados do Senado e da Câmara, representantes da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Fazenda. No encontro, todos os envolvidos reiteraram as posições já apresentadas por escrito nos autos. O Congresso defende que tem prerrogativa constitucional para sustar decretos do Executivo, enquanto a AGU afirma que cabe ao presidente ajustar alíquotas tributárias.

Questionados por Moraes sobre possíveis “concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”, os presentes responderam que “preferiam aguardar a decisão judicial”, segundo trecho contido na ata da audiência. Durante o encontro, a AGU ressaltou a relevância de se restabelecer a “plena harmonia institucional” e reforçou que “o Poder Executivo permanece sempre aberto a um diálogo franco, leal e construtivo, seja no Ministério da Fazenda ou no Palácio do Planalto, com todos os setores da sociedade em benefício do Brasil” .

Moraes já havia suspendido, no início do mês, três decretos, dois editados pelo governo e um do Congresso, e marcou a audiência justamente para buscar uma solução menos traumática para o impasse. Com o término da audiência sem acordo, o relator determinou que os autos sejam conclusos, o que significa encaminhamento para decisão judicial.

O Problema

O cerne da controvérsia envolve mudanças nas alíquotas do IOF para diversas operações: compras internacionais, remessas ao exterior, empréstimos externos e previdência privada (VGBL). Para algumas dessas operações, o governo chegou a aumentar o IOF para 3,5% ou fixar 5% no caso do VGBL, alterações hoje suspensas e revertidas aos patamares anteriores à edição dos decretos.

O Congresso reluta em aceitar o novo formato. Os parlamentares defendem isentar novamente certos tipos de transações, como empréstimos externos de curto prazo e aportes em planos de previdência. O argumento é que tais mudanças visam unicamente a arrecadação e se baseiam em desvio de finalidade.

Do lado governista, Jorge Messias defendeu a manutenção dos ajustes, argumentando que o decreto é constitucional e que o Congresso ultrapassou seus limites ao sustá-lo. Já Rui Costa, ministro da Casa Civil, afirmou que “o decreto está regular, e o governo pediu que o STF se manifeste. Então não tem proposta alternativa”. Esta declaração irritou parlamentares.