O foco se direciona, especialmente, para a segurança digital de crianças e adolescentes. Foto: Freepik

O Brasil deu um passo relevante na consolidação de sua governança digital. Foi sancionada na quarta-feira (25) a Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — um movimento que amplia sua estrutura e consolida seu papel estratégico na regulação do ambiente digital no país.

Um novo status institucional da Agência Nacional de Proteção de Dados

A mudança vai além de uma reconfiguração administrativa. Com o novo status institucional, a ANPD ganha maior autonomia técnica, decisória e financeira, além de patrimônio próprio — características que reposicionam o órgão no centro da agenda de proteção de dados no Brasil.

O reforço estrutural inclui a criação de 200 cargos de especialistas em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por concurso público.

ECA Digital impulsiona expansão

A ampliação do quadro responde diretamente a uma nova missão: regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entra em vigor em 17 de março de 2026.

Instituído pela Lei 15.211/2025, o ECA Digital estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online — um tema central na agenda global de segurança digital, responsabilidade das plataformas e uso de dados na internet.

Autonomia e governança institucional

Com a nova legislação, a ANPD passa a atuar como autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, administrativa e financeira.

A estrutura também contará com um órgão interno de auditoria, reforçando os mecanismos de governança regulatória e compliance digital.

Impacto na política de proteção de dados

Na prática, a transformação sinaliza o amadurecimento da política brasileira de proteção de dados e inaugura um ciclo mais robusto de regulação do espaço digital — especialmente em temas como:

> segurança infantil online;

> uso responsável de dados;

> responsabilidade das plataformas digitais. 

Novo mercado de especialistas em proteção de dados

Além do fortalecimento institucional, a medida indica a expansão de um mercado em crescimento: o de profissionais especializados em proteção e governança de dados.

Com novas exigências regulatórias, cresce a demanda por:

> especialistas em compliance digital;

> profissionais de segurança da informação;

> consultores em LGPD e regulação tecnológica. 

Mais do que uma mudança estrutural, a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados marca o início de uma nova fase na relação entre tecnologia, sociedade e Estado no Brasil.