Sessão desta quarta, 10, na Câmara dos Deputados. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta quarta (10), a urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) 163/2025, que exclui, do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto também retira essas despesas das metas fiscais. 

Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação pelas comissões da Casa. 

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), autor da projeto, explicou que a proposta visa adequar o arcabouço fiscal, aprovado em 2023, a mudanças legislativas posteriores e situações não previstas à época.

“A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública”, justificou. “Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, completou Isnaldo.

Aporte

A legislação atual determina que a lei orçamentária anual da União destine o equivalente a 5% do montante do fundo, a cada ano, para educação pública e saúde.

Segundo Bulhões, os aportes anuais no Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões e, com a aprovação do PLP, será possível acrescentar cerca de R$ 1,5 bilhão por ano para educação e saúde nos próximos cinco anos. 

“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, defendeu.

O texto também exclui do cálculo das despesas primárias os gastos financiados com recursos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas.

“Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, argumentou o deputado.