Sessão da Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: Érika Fonseca/CMFor

A Câmara de Fortaleza aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira, 24, o projeto de lei complementar n° 20/25, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do município, ano de 2025.

Os vereadores aprovaram também cinco solicitações do prefeito Evandro Leitão (PT) para o município contrair empréstimo e um crédito adicional especial

O percentual de reajuste para o funcionalismo é de 4,83% (reposição integral da inflação de 2024 – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), a partir de 1º de maio.

O projeto recebeu duas emendas, uma que assegura ao servidor com carga horária reduzida (pai ou mãe atípico) o pagamento do vale-alimentação.

Auxílio-refeição

Também foi aprovado aumento do valor do auxilio-refeição diário passando de R$ 16,20 para R$ 17,00, bem como o teto da remuneração para que o servidor tenha direito ao beneficio, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.001, de 11 de dezembro de 1996. Assim, o valor limite passa de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) para quem ganha até R$ 9.000,00 (nove mil reais).

A emenda nº 004/2025, de autoria dos vereadores, acrescenta ao Art. 44º o § 4º na Lei Municipal 10.668/2018, garantindo que a redução da jornada de trabalho não acarretará a supressão do pagamento do auxílio-refeição ou do auxílio dedicação integral ao servidor.

Outro direito assegurado aos servidores por meio de emenda substitutiva de Comissão à Emenda nº 03/2025, garante o direito ao afastamento do trabalho, a cada seis meses, pelo período de 2 dias, por motivo de doação de sangue.

Empréstimos

Os cinco projetos de lei ordinária que tratam de operações de crédito aprovados pelos vereadores, permitem que a Prefeitura de Fortaleza contrate R$ 1,1 bilhão junto ao BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, para reestruturação das dívidas do município.

E cerca de R$ 700 milhões junto ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES para alavancar obras públicas estratégias em infraestrutura urbana, viária e construção e reforma de equipamentos públicos. Assim como para financias programas sociais das gestão municipal em diversas áreas, como saúde, empreendedorismo, habitação, entre outras.

Também foi aprovado o projeto de lei ordinária 265/2025, que possibilita que a Prefeitura realoque recursos na Lei Orçamentária de 2025.

Com informações da CMFor.