Ministra Cármen Lúcia preside o TSE e é relatora da proposta de um código de conduta para ministros do STF. Foto: Rosinei Coutinho/STF

A presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e relatora da proposta de um código de conduta para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, afirmou na segunda-feira (2), durante a abertura do ano judiciário da Justiça Eleitoral, que irá apresentar uma recomendação sobre formas de conduta ética voltada à magistratura eleitoral. A proposta, segundo ela, será submetida à apreciação na reunião dos presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), marcada para a próxima terça-feira (10).

Ao todo, a ministra estruturou dez recomendações, com foco no fortalecimento da imparcialidade judicial, da transparência institucional e da confiança pública no processo eleitoral. Entre os pontos destacados, está a orientação para que o magistrado eleitoral seja comedido em manifestações públicas e privadas relacionadas ao processo eleitoral. Também foi ressaltado que o comparecimento de juízes a eventos públicos ou privados, durante o ano eleitoral, nos quais haja confraternização com candidatos ou pessoas diretamente interessadas na campanha, configura conflito de interesses.

Cármen Lúcia ressaltou que não se deve permitir que a chamada “descrença cívica” alcance o Poder Judiciário. Na ocasião, anunciou que encaminhará a todos os tribunais eleitorais do país a recomendação com o objetivo de reforçar o que definiu como “imperativo ético” da magistratura.

Entre as recomendações apresentadas no TSE, a ministra incluiu a publicidade das audiências entre partes e advogados, além da vedação ao recebimento de presentes que possam suscitar dúvidas quanto à imparcialidade das decisões judiciais. Em sua fala, foi enfática ao afirmar: “Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou conclusão sobre favorecimento ou perseguição em julgamento”.

Cautela nas manifestações

Outro ponto sensível abordado diz respeito à atuação de advogados que integram a Justiça Eleitoral pelo quinto constitucional. Segundo Cármen Lúcia, esses profissionais não devem participar de atos ou processos nos quais os escritórios de advocacia aos quais pertençam estejam representando partes interessadas.

A ministra também reforçou a necessidade de cautela absoluta em manifestações públicas, inclusive em ambientes digitais. “São inaceitáveis manifestações, em qualquer meio incluídas as mídias eletrônicas, sobre a escolha política da magistrada ou do magistrado, por estabelecer dúvida sobre a imparcialidade da decisão a ser tomada no exercício da jurisdição”, declarou.

Em defesa da transparência republicana, Cármen Lúcia destacou que a atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, de seus magistrados e servidores deve ser amplamente acessível à sociedade. “A transparência da atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, de suas magistradas e de seus magistrados é imposição republicana. Somente com a publicidade ampla do que se passa no processo eleitoral e na atuação das magistradas e dos magistrados e de servidoras e servidores da Justiça Eleitoral se terá assegurado o direito da eleitora e do eleitor à informação segura e baseada em fatos. E, então, sua escolha no pleito eleitoral será livre e a Democracia terá sido protegida”, concluiu.

Durante a sessão, a presidente do TSE também alertou para os riscos da desconfiança nos órgãos e agentes estatais, classificando-a como fator de instabilidade democrática. Para ela, eventuais desvios éticos devem ser tratados com rigor e responsabilidade institucional. “É imprescindível que o comportamento de cada magistrado seja legítimo, confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República”, afirmou.