Pauta já entrou na ordem do dia no Plenário. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como “PL da Dosimetria”, após cerca de seis horas de reunião. A proposta foi aprovada por 17 votos a favor e 7 contrários e seguiu para o Plenário, onde já consta na pauta de votação deste dia. 

A CCJ aprovou requerimento para que o projeto, se aprovado em Plenário, siga diretamente para sanção presidencial, considerando emenda como ajuste redacional. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), discordou e afirmou que a mudança é de mérito, o que exigiria o retorno do texto à Câmara dos Deputados.

Destaques principais

O projeto pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto prevê redução de um terço a dois terços das penas por crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de direito quando praticados em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado nem exercido liderança.

O texto reduz o tempo mínimo para progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático de direito para 16,6% da pena, independentemente de reincidência ou uso de violência, desde que haja bom comportamento. A mudança decorre de emenda do senador Sergio Moro (União-PR), acolhida pelo relator. Para os demais crimes, permanecem os percentuais atuais, mais elevados em casos de violência ou reincidência.

O projeto proíbe ainda a soma de penas nos crimes contra as instituições democráticas quando praticados no mesmo contexto, prevendo apenas a aplicação da pena mais elevada, com aumento proporcional. Também autoriza a remição da pena por trabalho em casos de prisão domiciliar, possibilidade hoje restrita ao estudo.

Repercussão

Relator da matéria, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o objetivo é “corrigir distorções” nas condenações e que o projeto pode ser um primeiro passo para uma futura anistia, ao “trazer um alento, sem acirrar os ânimos”. Segundo o senador, “há um consenso de que a mão nos julgamentos foi muito pesada”.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que parte dos mais de mil condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderá obter maior liberdade em breve. Segundo ele, o projeto “vai mudar em praticamente nada” a situação do pai, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Já o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o projeto “já nasceu torto” e defendeu que volte à Câmara. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a sinalização do texto. Segundo ele, “o projeto parece dizer: pode bagunçar com a democracia que a pena está abrandada“.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por fim, negou a existência de acordo envolvendo o projeto e pautas econômicas e disse que a proposta responde a demandas da sociedade.