Projeto será lido nesta terça, 18, no Plenário. Foto: Junior Pio/Alece

O deputado Acrísio Sena (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Projeto de Indicação que institui o Programa Farmácia Veterinária Popular.

O foco é garantir acesso gratuito a medicamentos veterinários essenciais para animais de tutores em vulnerabilidade social e pequenos criadores. A iniciativa também visa o uso racional de fármacos e contribuir para o bem-estar animal e a saúde pública, alinhada ao conceito de Saúde Única. 

A iniciativa se inspira em experiências como a Farmácia Veterinária Comunitária da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA). 

Gestão e Estrutura

O programa deverá ser coordenado pela Secretaria da Proteção Animal (SEPA), em cooperação com as Secretarias de Saúde, Meio Ambiente e Educação, além de universidades e entidades da sociedade civil. A SEPA definirá a lista de medicamentos, critérios de atendimento, requisitos para adesão de municípios e  mecanismos de controle e transparência.

Entre as ações propostas estão:

> fornecimento gratuito de medicamentos veterinários essenciais;

> orientação técnica para uso racional;

> campanhas educativas sobre saúde animal, zoonoses e posse responsável;

> descarte ambientalmente adequado de medicamentos vencidos;

> capacitação de agentes comunitários e atendimento prioritário a beneficiários do CadÚnico.

Segundo o texto, a ausência de uma política pública permanente leva muitas famílias à automedicação animal, gerando riscos sanitários e ambientais. A proposta aborda uma política inclusiva e descentralizada de assistência farmacêutica veterinária, reforçando princípios constitucionais ligados à dignidade humana, à função socioambiental do Estado e ao bem-estar animal.