Com relatoria de Luiz Gastão

Comissão da Câmara aprova projeto que permite férias a servidor e estagiário na mesma época que cônjuge ou dependente com deficiência

Por Deusdedit Neto - Em 16/05/2024 às 9:36 AM

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Gastão, relator da proposta, deu parecer favorável. Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede ao servidor federal e ao estagiário o direito de fazer coincidir suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência.

O relator do Projeto de Lei 5152/23, deputado Luiz Gastão (PSD), recomendou a aprovação do texto. “Estaremos avançando mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”, disse.

A proposta foi apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio.

Próximos passos
O PL 5152/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 Agência Câmara

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