Vetos ao licenciamento ambiental caem e trechos sobre LAC e Mata Atlântica são retomados. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, incluindo o trecho que restabelece a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), permitindo licenciamento ambiental simplificado e autodeclaratório para empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. O governo havia vetado esse ponto por considerar risco de flexibilização excessiva, citando atividades sensíveis como barragens de rejeitos. 

Durante a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a votação dos vetos como medida para “destravar o licenciamento” e garantir segurança jurídica. Segundo ele, a ação não é gesto político isolado, mas uma necessidade institucional. Além dos vetos ambientais, o Congresso derrubou 6 dos 30 vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

Placar

Dos 63 vetos feitos na sanção presidencial, 24 foram derrubados em bloco e outros 28 analisados separadamente após destaques de PT e PSOL. Na Câmara, o placar foi de 295 a 167; no Senado, 52 a 15. A votação recebeu apoio de bancadas do agronegócio e setores produtivos. O Ministério do Meio Ambiente defendia a manutenção dos vetos, alegando possível “difícil reversão” dos impactos e mencionando desastres como Mariana e Brumadinho.

Também foram retomados trechos que alteram regras relacionadas à Mata Atlântica, retirando do órgão ambiental federal a competência para avaliar pedidos de supressão de vegetação entre estados e municípios. O Congresso ainda restabeleceu dispositivo que dispensa licenciamento para atividades rurais em imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente, ponto vetado pelo governo sob argumento de insegurança jurídica.

Outro grupo de vetos derrubados trata da consulta limitada a autoridades envolvidas em processos de demarcação de terras indígenas já homologadas e áreas quilombolas. O governo havia considerado o dispositivo um retrocesso, mas o parecer dessas autoridades seguirá sem caráter decisório.

Por acordo, foram adiados os vetos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a projetos estratégicos. O governo vetou o modelo monofásico aprovado pelo Congresso e editou Medida Provisória mantendo o licenciamento trifásico. O relatório sobre a MP deve ser apresentado em 1º de dezembro.