Luiz Fux acatou pedido da presidência do Senado. Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu nessa segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que seja mantido o mesmo número de deputados federais das eleições de 2022 no pleito de 2026, preservando a proporcionalidade atual entre os estados.

Decisão

Na decisão cautelar, Fux acatou os argumentos de Alcolumbre e determinou que a regra atual seja mantida em 2026.

“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os Estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas por unidades da federação, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu o ministro.

Ele destacou ainda a “excepcional urgência” do caso e solicitou análise em plenário virtual antes do prazo previsto pela regra da anualidade eleitoral, estabelecida no artigo 16 da Constituição.

Assim, a redefinição do número de cadeiras na Câmara só poderá ser aplicada, com segurança jurídica, a partir das eleições de 2030.

Pedido do Congresso

Davi Alcolumbre solicitou ao STF que eventuais mudanças na composição da Câmara dos Deputados ou outras normatizações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só passem a valer a partir das eleições de 2030. No documento, o presidente do Congresso destacou que o veto presidencial ao projeto de lei aprovado em junho ainda não foi analisado pelo Legislativo.

“No caso em apreço, o Veto nº 20, de 2025, ainda não foi apreciado pelo Congresso Nacional, motivo pelo qual o processo legislativo permanece em curso (…). Para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro, que este Supremo Tribunal Federal mantenha, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados por unidade da federação das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas”, alega o pedido.

Contexto

A discussão tem origem em ação apresentada pelo governo do Pará, que alegou direito a mais quatro deputados desde 2010, em razão de mudanças populacionais registradas pelo censo. A última atualização no número de cadeiras ocorreu em 1993. O STF considerou haver omissão do Congresso em revisar a distribuição de vagas e determinou a votação de uma nova lei. A Constituição estabelece que cada unidade da Federação deve ter no mínimo oito e no máximo 70 representantes.

Em resposta, parlamentares aprovaram um projeto em junho, que aumenta de 513 para 531 deputados, vetado, no entanto, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho, após manifestações contrárias da população.