“Agenda Brasil Digital” movimentou o governo federal nessa quarta-feira, 17. Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nessa quarta-feira (17) a lei que cria o ECA Digital para proteger crianças e adolescentes no ambiente online; assinou Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora; enviou ao Congresso projeto de lei para regular grandes plataformas digitais; e instituiu o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o Redata. As medidas foram apresentadas durante a “Agenda Brasil Digital”, evento realizado em Brasília que reuniu ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades.

ECA Digital agora é lei

O texto, aprovado no fim de agosto pelo Congresso Nacional, obriga plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade predatória.

A lei também prevê regras para supervisão parental, exige mecanismos mais confiáveis de verificação de idade e define limites para coleta de dados e exibição de anúncios direcionados a menores.

“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, defendeu o presidente. 

“A partir de hoje, o Brasil tem a honra de se juntar a esse grupo de países. A liberdade de expressão é um valor inegociável, mas não pode servir de desculpa para a prática de crimes no mundo digital”, completou Lula.

No entanto, o mandatário vetou três pontos da lei: a definição da Anatel como responsável pelo bloqueio de plataformas; a destinação imediata das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente; e o prazo, de um ano, para entrada em vigor. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso. 

De autoridade à agência reguladora

Para garantir a aplicação das novas regras, Lula assinou Medida Provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados, com mais autonomia para fiscalizar o cumprimento da lei. 

O texto amplia orçamento, cria estrutura administrativa própria e institui uma carreira de analista de nível superior. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada em até 120 dias.

Regulação econômica das big techs

O governo também enviou ao Congresso, também nessa quarta, um projeto de lei que cria mecanismos para coibir abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais, atualizando a Lei nº 12.529/2011, que rege o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O projeto prevê que o Cade possa designar “plataformas de relevância sistêmica”, impondo obrigações de transparência e regras de conduta. Também cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) para monitorar o setor e instruir processos administrativos.

“O mundo digital evoluiu tão rápido que a legislação não acompanhou o passo a passo da concentração de poder e dinheiro que esses grande grupos econômicos mantém hoje. É dever do Estado regular um setor tão concentrado, impedindo práticas desleais e anticoncorrenciais que vão prejudicar os pequenos, médios e até grandes negócios”, destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Regime especial para datacenters

Por fim, Lula assinou a MP que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil (Redata), parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC) e da Nova Indústria Brasil (NIB).

A medida garante isenção de PIS/Pasep, Cofins, IPI e, quando não houver produção nacional similar, imposto de importação na compra de equipamentos de TIC para implantação e manutenção de datacenters. 

“Estamos contratando serviços de fora que deveriam estar sendo feitos aqui, providos aqui. Então, nós queremos trazer os datacenters para o Brasil para prover os serviços a preço barato para os brasileiros, para as empresas brasileiras, para as universidades brasileiras, para os hospitais brasileiros, para o SUS”, alegou Haddad.

As empresas beneficiadas precisarão investir 2% do valor dos equipamentos em pesquisa e inovação e disponibilizar 10% da capacidade de processamento ao mercado interno. O governo reservou R$ 5,2 bilhões para incentivos em 2026 e estima atrair R$ 2 trilhões em investimentos privados nos próximos 10 anos.