Propostas em análise tratam de transparência, segurança e impacto da IA na sociedade. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O deputado federal Eduardo Bismarck (PV-CE) acompanha o debate sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil e defende a construção de um consenso entre os diferentes setores envolvidos no tema — considerado estratégico para o futuro do país. A discussão ocorre na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 2.338/2023, instalada em 2024.

Integrante da Frente Parlamentar Mista pela Inclusão e Qualidade na Educação Particular (FPeduQ), o parlamentar tem apresentado contribuições voltadas à definição de fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da tecnologia.

Inovação e segurança jurídica

As propostas priorizam o equilíbrio entre estímulo à inovação e a necessidade de garantir segurança jurídica, além de destacar a importância da qualificação da força de trabalho diante das transformações tecnológicas.

Para Eduardo Bismarck, o avanço regulatório deve ser conduzido com diálogo e responsabilidade institucional. “A regulamentação da inteligência artificial é estratégica para o futuro do país. Precisamos garantir segurança jurídica sem frear a inovação. A expectativa é que o texto avance a partir de um consenso construído entre os diversos setores envolvidos”, defende.

A comissão é presidida pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A previsão é que o relatório seja apreciado entre o fim de abril e o início de maio. 

Novo marco regulatório avança

Em paralelo, a Comissão de Comunicação (CCom) aprovou, em 18 de março, o Projeto de Lei 2.688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil. 

A proposta busca proteger direitos fundamentais — como dignidade, privacidade e integridade de mulheres, crianças e adolescentes — e garantir segurança, ética, transparência e soberania tecnológica.

O texto estabelece obrigações para plataformas de IA, como identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automatizadas, transparência e proteção de dados pessoais.

Sistemas de alto risco

Para sistemas de alto risco, o projeto prevê avaliações de impacto algorítmico e auditorias periódicas. Já o Poder Público deverá realizar análises prévias de impacto sobre direitos fundamentais antes de adotar essas tecnologias.

No parecer aprovado, o relator Jadyel Alencar (Republicanos–PI) alertou para o uso indevido da IA na produção de conteúdos sem consentimento, incluindo imagens e vídeos envolvendo crianças e adolescentes.

O relatório cita o caso da ferramenta Grok, da rede social X (antigo Twitter). Pesquisa do Center for Countering Digital Hate (CCDH) identificou que, nos primeiros 11 dias após o lançamento da geração de imagens, foram produzidos mais de três milhões de conteúdos sexualizados — sendo 23 mil envolvendo crianças. Segundo o levantamento, a cada 41 segundos foi criada ao menos uma imagem imprópria envolvendo menores.

A presidente da Comissão de Comunicação, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), destacou a urgência da regulamentação diante do crescimento acelerado da tecnologia no país.

Próximos passos

Ambos os projetos ainda será analisados por outras Comissões do Congresso antes de seguir para votação em plenário.