Reabertura dos trabalhos, para o 2º semestre de 2025, na Assembleia Legislativa do Ceará. Foto: Júnior Pio/Alece

A abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (05/08), apresentou para tramitação 66 proposições de parlamentares, além de projetos de lei de autoria do Poder Executivo. A retomada marca também uma nova fase para o Plenário 13 de Maio quanto à organização interna. Na última sessão do primeiro semestre, o regimento interno da Casa foi alterado, tornando, dentre outros pontos, as sessões das quartas-feiras exclusivamente presenciais. A participação remota de parlamentares para “registro de presença, uso da palavra, votação ou quaisquer outras formas de atuação parlamentar” fica proibida nesse dia e limitada a até 50% das sessões ordinárias mensais. 

Para o segundo semestre de 2025, os esforços da Alece se voltam para a apreciação dos quase 70 projetos colocados, bem como para as propostas do governo do Estado, entre as quais destacam-se medidas contra o tarifaço dos EUA; segurança pública (PL Complementar 13/2025), que eleva de 36 para 76 o número de funções de Coordenador de Segurança nos Centros Socioeducativos, assegurando a presença desses profissionais também nos plantões noturnos, e com o objetivo de aprimorar a prevenção e resposta a situações críticas, além de fortalecer o sistema socioeducativo;

investimento público (PL 50/2025), que autoriza o Governo do Ceará a contratar operação de crédito de até R$ 860,8 milhões junto ao Banco do Brasil para educação, saúde, transportes e infraestrutura, conforme o Plano Plurianual 2024-2027. De acordo com o texto, a medida é considerada fiscalmente responsável e estratégica para o desenvolvimento regional;

e direito do consumidor (PL 53/2025), o qual propõe a criação do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fudec), vinculado ao Procon Ceará.

Após a leitura em plenário, todas as matérias seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Procuradoria da Alece e das comissões técnicas de mérito. Uma vez aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. Já os projetos de indicação, se acolhidos pelo Governo do Estado, podem ser convertidos em mensagens governamentais para deliberação da Casa.