1ª audiência debateu a reforma do Código Civil Brasileiro. Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

A revisão do Código Civil passou pela primeira audiência pública da comissão temporária encarregada de analisar o anteprojeto do novo texto. O encontro ocorreu nessa quinta-feira (9), no Senado Federal, e abriu a série de debates que deverão discutir as propostas de atualização da legislação.

Entre os pontos de consenso, destacou-se a necessidade de que o Código Civil acompanhe as transformações sociais, familiares e tecnológicas dos tempos atuais. A comissão é presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto de lei (PL 4/2025) que propõe a reforma do Código Civil.

Durante a audiência, Pacheco reiterou que “em razão de muitas mudanças sociais, especialmente das duas últimas décadas”, viu-se a possibilidade de atualização do Código Civil, “que se transformou no projeto de lei de sua autoria, para que no âmbito do parlamento, se possa ter a discussão e a avaliação sobre modificações, supressões, acréscimos, adequações”.

Especialistas convidados

Buscando apresentar uma visão geral do anteprojeto e discutir sua importância para a sociedade contemporânea, foi requerida a participação de especialistas e outras autoridades (REQ 1/2025 – CTCIVIL) a fim de promover um debate amplo para analisar os principais pontos do texto e seus impactos. 

Compuseram a lista: o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi; e os relatores do anteprojeto, professora Rosa Maria de Andrade Nery e professor Flávio Tartuce. 

Posição do STJ

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, classificou o Código Civil como “o estatuto do cidadão comum” e lembrou que o texto atual já foi alterado por 64 normas, com mais de 50 propostas pendentes de apreciação. Sobre isso, ele sustenta que diversas matérias vêm sendo julgadas sem a devida regulação, o que gera insegurança jurídica.

O vice-presidente elencou “as demandas que decorrem da chamada economia de compartilhamento, aluguéis de imóveis por curta temporada, contratos e obrigações no ambiente digital, direito autoral e inteligência artificial, e os desafios da responsabilidade civil para a prevenção, e não só a reparação do ato ilícito”. Segundo Salomão, a situação está “em voga no mundo inteiro”. 

O ministro Marco Aurélio Bellizze lembrou, em seguida, o trabalho desenvolvido pela comissão de juristas que elaborou o anteprojeto e ressaltou que o Congresso Nacional terá papel central na deliberação das mudanças. “Temos diversas novidades, principalmente no eixo das obrigações, família, sucessões, responsabilidade civil; e o Congresso Nacional terá toda a oportunidade de tratar desse assunto com propriedade”, afirmou.

Visão dos relatores

A professora Rosa Maria de Andrade Nery, relatora do anteprojeto, enfatizou a relevância do Código Civil no ordenamento jurídico. “É a estrutura do ser, do ter e do fazer acontecer; nada que interessa a patrimônio, pessoa ou atividade de viver pode dispensar a estrutura bilimelanar que o Código Civil tem”.

Já o professor Flávio Tartuce, salientou que o texto menciona pela primeira vez, entre os princípios do direito empresarial, a força obrigatória dos contratos. Em sua visão, o debate representa um marco histórico no processo de atualização do Código Civil.

Tramitação

A comissão temporária continuará a realizar audiências públicas para debater as propostas e ouvir contribuições da sociedade antes da votação do novo Código Civil no Congresso Nacional.