O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão, comemorou nesta quinta-feira (17), a aprovação do projeto de lei do Poder Executivo sobre o pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), cuja primeira parcela é de R$ 709,2 milhões. O projeto de lei 137/22, do Governo do Estado, trata sobre os critérios para o pagamento dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais do magistério. O texto destina 60% do montante desses recursos aos professores em efetivo exercício na educação básica estadual entre agosto de 1998 a dezembro de 2006.

Evandro Leitão salientou a conquista dos profissionais da educação                  Foto: Divulgação

“Conquista dos profissionais da Educação: aprovamos na Assembleia Legislativa, nesta quinta, o projeto de lei enviado pela governadora Izolda Cela que trata do pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores e professoras do nosso Estado”, destacou Evandro Leitão.

O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira. Os 40% relativos à primeira parcela (R$ 472,8 milhões) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral.

A matéria, agora, retorna ao Palácio da Abolição, a fim de ser sancionada pela chefe do Poder Executivo estadual, a fim de que possa ser efetivamente posta em vigor e os recursos sejam distribuídos para beneficiar cerca de 50 mil professores que estiveram ativos na rede pública estadual entre 1998 e 2006.