Decisão do ministro do STF, Flávio Dino, destaca soberania brasileira. Foto: Gustavo Moreno/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que decisões judiciais e leis estrangeiras não podem produzir efeitos automáticos no Brasil sem prévia análise pela autoridade nacional competente. “Qualquer violação dessa determinação constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, determinou o ministro.

A liminar foi concedida em ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra municípios brasileiros que moveram processos diretamente na Justiça do Reino Unido contra mineradoras. O ministro também determinou que Banco Central; Federação Brasileira de Bancos (Febraban); Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), sejam notificados para impedir bloqueios de ativos, cancelamentos de contratos ou transações determinadas por autoridades estrangeiras sem autorização do STF. 

A decisão ocorre em meio à ofensiva dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes. Em reação à nova liminar do STF, o Departamento de Estado estadunidense classificou o magistrado como “tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados” e reforçou que “nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las”. A embaixada americana no Brasil replicou a mensagem. 

O governo norte-americano reiterou, ainda, que cidadãos dos EUA estão proibidos de realizar transações com Moraes e alertou estrangeiros: “Aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam riscos de sanções”.