Flávio Dino estabelece o prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes revisem as verbas pagas aos servidores. Foto: STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira que os Três Poderes da República promovam uma ampla revisão dos chamados “penduricalhos” do serviço público e suspendam todos os pagamentos que não tenham previsão legal. A decisão estabelece o prazo de 60 dias para que órgãos dos Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis da Federação, revisem as verbas atualmente pagas aos servidores.

Na decisão, Dino detalha uma série de benefícios que, segundo ele, passaram a ser indevidamente classificados como indenizatórios, apesar de possuírem caráter claramente remuneratório. Entre os exemplos citados estão licenças compensatórias convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada, auxílios diversos sem comprovação de despesas e a conversão recorrente de férias e licenças em pecúnia.

Para o ministro, a prática permite que servidores recebam valores acima do teto constitucional do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF — atualmente fixado em R$ 46.366. Dino alerta que verbas rotuladas como “indenizatórias” vêm sendo usadas, na prática, para inflar salários e contornar o limite imposto pela Constituição Federal.

Verbas indenizatórias

Além de determinar a suspensão dos benefícios irregulares, Dino cobrou do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente, de forma clara, quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional. A decisão ainda será submetida ao Plenário do STF, em data a ser definida pela Presidência da Corte.

A ordem foi proferida no julgamento de embargos de declaração em uma reclamação apresentada por uma associação de procuradores municipais de São Paulo. No entanto, o ministro decidiu ampliar os efeitos da decisão diante do que classificou como um descumprimento “massivo e generalizado” da jurisprudência do STF sobre o teto remuneratório.

A decisão ocorre em meio a um contexto de forte pressão sobre os gastos com pessoal. Na última terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou um pacote de medidas que cria milhares de cargos, amplia