A nova legislação foi assinada pelo presidente Lula, pelos ministros Esther Dewck e Ricardo Lewandowski e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Foto: Carlos Moura/Agência Senado

Entrou em vigor nesta semana a Lei 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples para toda a administração pública dos Três Poderes e de todas as esferas federativas. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a norma determina que os órgãos públicos adotem comunicação clara, direta e acessível, a fim de facilitar o entendimento das informações pelo cidadão, ampliar a transparência, reduzir custos administrativos e garantir acessibilidade, inclusive a pessoas com deficiência e a comunidades indígenas.

O que diz a lei

O documento estabelece 18 técnicas obrigatórias, como o uso de frases curtas, palavras comuns, ordem direta, listas e tabelas. Também determina o respeito à norma padrão da língua portuguesa, conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico, proibindo o uso da linguagem neutra em documentos oficiais — como “todes”, “amigues”, “elu” e “delu”. 

O texto considera a diversidade da população brasileira e orienta que a comunicação governamental seja centrada nas pessoas.

A nova legislação tem origem no PL 6.256/2019, da deputada Erika Kokay (PT-DF), e foi relatada no Senado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Também foi assinada pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. 

Apesar da sanção, o presidente Lula vetou o artigo que obrigava a indicação de um servidor responsável pela adaptação das informações em linguagem simples, por entender que a medida interferiria na organização interna dos órgãos.