ICMS COM CARGA PREESTABELECIDA

Izolda Cela assina decreto que garante regime de substituição tributária para o setor de confecções em todo o Ceará

Por Marcelo - Em 23 de junho de 2022

A governadora Izolda Cela assinou nesta quinta-feira (23), o decreto permitindo que as empresas com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) secundária de venda de artigos de cama, mesa e banho sejam beneficiadas pelo regime de substituição tributária com carga líquida. Nessa sistemática, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é recolhido com base em uma carga tributária preestabelecida.

Fernanda Pacobahyba, Izolda Cela e Assis Cavalcante com o decreto               Foto: Divulgação

Pela nova norma, os estabelecimentos que operam como Centros de Distribuição (CDs) passam a ser considerados comércios varejistas, tendo direito a uma carga líquida menor que o segmento atacadista. A medida objetiva simplificar a cobrança de ICMS do varejo, reduzindo os custos e facilitando o cumprimento das obrigações acessórias. Com a substituição tributária, o cálculo do recolhimento do imposto, que antes seguia a sistemática tradicional de débito e crédito, agora terá o pagamento antecipado na entrada.

De acordo com o presidente da CDL de Fortaleza, essa medida representa uma grande redenção para o setor de confecção. “Porque vai poder competir, de igual para igual com o pessoal que está na informalidade. Vai trazer todos os contribuintes para um patamar só. E aí vamos gerar mais empregos e mais renda. E fica a preocupação das empresas que sucumbiram ao longo desse tempo, porque não tiveram a oportunidade de ter essa alíquota de 5,10%. Essa foi uma grande vitória da CDL de Fortaleza e do comércio varejista de confecções do Ceará”, explicou Assis Cavalcante, que celebrou a conquista ao lado da titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, e da governadora Izolda Cela.

Premiação

Seis empresas receberam, hoje, o reconhecimento pelos Selos 5 Jangadas conquistados no Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Pai d’Égua, da Secretaria da Fazenda do Ceará. São elas: DAG (comércio atacadista), Dakota (indústria), Expresso Guanabara (serviços de transporte), Garliava (serviços de comunicação), Itaueira (produtor agropecuário) e Macavi (comércio varejista).

O Contribuinte Pai d’Égua é um programa que tem como objetivo fomentar a autorregularização e a autoconformidade tributária por meio de uma mudança no relacionamento com o contribuinte. O seu foco está na simplificação de processos tributários, na transparência, na comunicação e no diálogo. Com essa ação, a Sefaz pretende promover a justiça fiscal e melhorar o ambiente de negócios no Ceará.

Essas seis empresas representam seus segmentos econômicos no critério de arrecadação durante a etapa inicial de implantação do Programa. Elas integram o total de 1.520 que conquistaram o Selo 5 Jangadas, pontuação máxima que o estabelecimento pode alcançar por entregar todas as Escriturações Fiscais Digitais (EFDs) obrigatórias nos últimos cinco anos; estar em dia com o pagamento dos impostos estaduais, e ter declarado corretamente as notas fiscais de entrada e saída na EFD.

“O Estado do Ceará tem se projetado de forma muito positiva com relação ao nível de investimento, baseado também na condição de equilíbrio e responsabilidade. Prezamos pela estabilidade para ter a possibilidade de fazer os investimentos relevantes para a sociedade, em todas as áreas, em todas as frentes. E a transparência é outra coisa muito importante. O Ceará aparece nos primeiros lugares nos rankings nacionais. É uma evidência de que nós precisamos e sabemos investir os recursos que vêm do contribuinte, e devemos prestar contas disso”, destacou Izolda Cela.

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