Propostas passaram pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, presidido pelo desembargador Heráclito Vieira. Foto: Ascom/TJCE

Três projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) foram sancionados nessa segunda-feira (15) pelo governador Elmano de Freitas (PT). Entre as medidas está a criação de 620 cargos de servidores efetivos, sendo 340 técnicos e 280 analistas judiciários.

Conforme a Lei nº 19.581, a ampliação ocorrerá de forma gradativa entre 2026 e 2029, dentro do Plano de Recomposição da Força de Trabalho dos Servidores Cedidos, atendendo recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE).

Mudanças

A iniciativa acompanha a expansão do Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci) e da Secretaria Judiciária Regional de 1° Grau do Cariri (Sejud/Cariri), que têm permitido a devolução gradual de servidores cedidos por prefeituras.

O texto sancionado prevê ainda a criação de três cargos de magistrados para a instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, que resultará da transformação da atual Vara Única de Audiências de Custódias da Capital, hoje com duas juízas exclusivas. Também está prevista a criação de novas unidades administrativas no TJCE, como a Diretoria de Segurança da Informação e a Diretoria Negocial de Automação e Inteligência Artificial.

Já a Lei nº 19.579 promove mudanças na Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará para adequação à atual estrutura do Tribunal de Justiça. As alterações irão possibilitar, sem aumento de despesas e por meio da transformação de cargos vagos, a ampliação do número de desembargadores de 53 para 55 no 2º Grau, com foco na melhoria da prestação jurisdicional.

Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração

Outra iniciativa aprovada altera as regras de progressão ou promoção dos servidores regidos pela Lei nº 13.551/2004, equiparando-as às normas da Lei nº 14.786/2010, com as alterações da Lei nº 18.978/2024. A meta é garantir isonomia no desenvolvimento das carreiras previstas nos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração do Judiciário estadual.

Seguindo nessa área, o TJCE enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que altera a Lei nº 14.786/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Quadro III do Poder Judiciário. 

A proposta, lida na sessão desta terça-feira (16), complementa as mudanças da Lei nº 18.978/2024, prevendo a criação de uma nova classe para a carreira de servidores de nível superior do TJCE, composta por quatro referências, a fim de estimular desempenho e capacitação de servidores no último segmento da carreira.

O projeto lido prevê ainda a transformação, sem aumento de despesas, de cargos efetivos vagos, especialmente de oficial de justiça de nível médio, em cargos de oficial de justiça de nível superior, com impacto financeiro suportado pelo orçamento do Poder Judiciário cearense, conforme a proposta da Lei Orçamentária Anual de 2026.