Agricultura Familiar. Foto: Mapa

A Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura publicou, nesta terça-feira (20), a Portaria 293, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). O texto altera os regramentos estabelecidos na Portaria 242, de 8 de novembro de 2021, aprimorando as normas e conceitos por meio de novos dispositivos que visam ampliar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf).

A principal mudança é a possibilidade de que empreendedores familiares rurais, microempreendedores individuais, microempresários e pequenas empresas também possam inscrever-se no CAF, desde que atendam aos requisitos estabelecidos. Ainda assim, a inscrição é vedada para pessoas físicas que sejam proprietárias ou acionistas majoritárias de empresas, bem como para diretor, sócio-gerente e administrador de sociedade empresarial.

Outra mudança trazida pelo ato normativo é sobre a inscrição dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), que terão ampliados o ingresso desse público específico para obtenção de inscrição no CAF, que atualmente é a única ferramenta do agricultor familiar para o acesso às ações, programas e políticas públicas voltadas para a geração de renda e o fortalecimento da agricultura familiar.