Presidente da Câmara falou sobre as investidas das empresas aéreas. Foto: Agência Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa não aceitará a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas.

“Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso. Vou pautar a urgência do Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que garante o direito do passageiro de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta em suas redes sociais.

O Projeto de Lei 5041/25 prevê que passageiros de voos domésticos ou internacionais operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, com trechos realizados em território brasileiro, tenham direito ao transporte gratuito de uma bagagem de mão e de um item pessoal — como bolsa, mochila ou pasta — dentro dos limites de peso e dimensões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). 

O texto também proíbe que empresas aéreas ofereçam tarifas que excluam ou limitem o direito ao transporte gratuito da bagagem de mão. A cobrança só poderá ocorrer caso o volume ultrapasse o peso ou as dimensões permitidas pela Anac, sendo possível o despacho mediante cobrança proporcional ao excesso.