Medida perde a validade em 19 de maio se não for aprovada. Foto: Agência Senado

O Senado Federal analisa nesta terça-feira (12) a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro que reúne condutores sem infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

Editada pelo governo federal em dezembro, a MP 1.327/2025 já está em vigor, mas precisa ser aprovada até 19 de maio para não perder validade.

O texto chegou ao Senado após aprovação da Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (7), com alterações relatadas pelo senador Renan Filho (MDB-AL). A proposta amplia os benefícios já oferecidos pelo RNPC, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros.

Aplicação

Pela proposta, a renovação da CNH ocorrerá automaticamente no sistema, sem cobrança de taxas adicionais, para motoristas inscritos no cadastro positivo. A adesão pode ser feita pelo aplicativo da CNH Digital ou pelo portal da Senatran.

O benefício, porém, terá restrições. Motoristas com 70 anos ou mais não poderão aderir à renovação automática. Já condutores a partir dos 50 anos poderão utilizar o mecanismo apenas uma vez.

Também ficam fora da regra motoristas com restrições médicas que reduzam o prazo de validade da habilitação e condutores com CNH vencida há mais de 30 dias.

Mudanças no sistema de habilitação

A medida provisória também prevê outras alterações no Código de Trânsito Brasileiro, como a possibilidade de emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme escolha do condutor.

O texto ainda mantém os exames físicos e psicológicos obrigatórios, mas estabelece que os valores sejam definidos por órgão federal de trânsito e reajustados anualmente pelo IPCA.

Segundo o governo federal, 323.459 motoristas já tiveram a CNH renovada automaticamente desde a implementação da chamada “MP do Bom Condutor”. A estimativa é de que a medida já tenha gerado economia superior a R$ 226 milhões em taxas e procedimentos administrativos.