Participantes da reunião na Ouvidoria do TRT da 7ª Região em Fortaleza/CE. Foto: TRT7

O Ouvidor do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, desembargador Antonio Parente, comandou reunião nesta segunda-feira, 10, na sede da Ouvidoria do TRT-CE, com representantes de várias entidades para debater a ressocialização de pessoas presas e egressas do sistema prisional, através da qualificação para o trabalho e das cotas de emprego, garantidas pela Lei Estadual nº 15.854/2025.

Participaram integrantes da GMF, da AGU (Advocacia-Geral da União), MPT (Ministério Público do Trabalho), PGT, SAP, COISPE, PGM, SENAPPEN (MJ), Secretaria do Trabalho do Estado e IDT – Instituto de Desenvolvimento do Trabalho.

Na ocasião, foi apresentada a nova gestão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização no Ceará, cujo atual supervisor é o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, do Tribunal de Justiça.

“O cenário atual de qualificação e inserção no mercado de trabalho das pessoas apenadas e egressas do sistema prisional foi explanado com ênfase para o sucesso alcançado pelo método utilizado, e destacadas as audiências pré-processuais (Cejusc TRT7, Coispe, PGE, MPT, Ouvidoria TRT7), para atendimento das cotas, previstas na legislação”, informou desembargador Antonio Parente.

Também foram expostos o Programa Pena Justa e o Emprega 347 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida na ADPF nº 347/2015.

O desembargador Parente, mencionou na reunião, o recente acordo entre CNJ e TST – Tribunal Superior do Trabalho, para promover o trabalho decente de pessoas presas e egressas.

Foram citados o Programa PROCAP (verbas para profissionalização de detentos) e o Projeto Alvorada (profissionalização através dos Institutos Federais Tecnológicos).

Ficou já endereçada a implantação do Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará – CEPP cuja Portaria de criação foi assinada pelo governador Elmano de Freitas (PT), dia 28/02, em ato solene no Palácio da Abolição.

Com o objetivo de integrar forças para um melhor sistema penal e de ressocialização, o CEPP é formado por representantes do Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-CE, Conselho Penitenciário – COPEN e Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária- CEPCP; representantes de organizações de profissionais dos serviços penais; organizações da sociedade civil e movimentos sociais com atuação na temática das políticas penais ou justiça criminal; representantes das Universidades públicas e privadas.

De acordo com a Portaria governamental, o CEPP tem o objetivo de articular, em âmbito estadual as ações, órgãos e instituições responsáveis pela execução de medidas para a superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional, considerando o controle de entrada e das vagas do sistema penal, a qualificação da ambiência, dos serviços e da infraestrutura prisional, além da previsão de políticas de não-repetição, dentre outras medidas previstas no plano estadual.