Rede Sustentabilidade contesta alterações na Lei da Ficha Limpa. Foto: Reprodução/Instagram

O partido Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7881) para suspender integralmente as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. O processo foi distribuído à ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei Complementar (LC) 219/2025, sancionada nesta semana com veto parcial pelo presidente da República, modificou dispositivos da Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) incluídos pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). As mudanças tratam das regras para indeferimento de registros de candidatos condenados em decisão definitiva ou por órgão colegiado.

Segundo a Rede, o Senado introduziu alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, acrescentando ressalvas a crimes contra a administração pública que permitem candidaturas. O partido argumenta que essa versão não foi revisada pelos deputados federais, em desacordo com a Constituição Federal.

A legenda também indica que houve retrocesso institucional na proteção da probidade e da moralidade administrativas, já que a flexibilização das hipóteses de inelegibilidade possibilita o retorno antecipado à vida pública de pessoas condenadas por ilícitos graves.

Por fim, a ação solicita medida cautelar para suspender a eficácia da LC 219/2025, sob a justificativa de proximidade das eleições gerais de 2026, a fim de preservar a integridade do processo eleitoral.