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A bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), representada pelos deputados Cláudio Pinho, Antônio Henrique, Queiroz Filho e Lucinildo Frota, vai apresentar nesta quinta-feira, 11, as recentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A coletiva de imprensa está agendada às 9h30min e será realizada no Comitê de Imprensa da Casa.

O objetivo é discutir a revogação do aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), elevado de 18% para 20%. Esse aumento foi aprovado no ano passado mediante as Leis nº 18.665, de 28 de dezembro de 2023, e nº 18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que regulamentam o ICMS no Ceará e passaram a vigorar no estado desde janeiro de 2024.

As novas regras permitem à Secretaria da Fazenda impor métodos indiretos e agressivos de cobrança, como a suspensão da inscrição do contribuinte no cadastro geral da Fazenda, e atribuir responsabilidade a terceiros pelo pagamento do imposto, além de aplicar multas excessivas. As leis foram aprovadas sem quaisquer debates com o setor produtivo e a sociedade civil, apresentam falhas no processo legislativo desde sua origem, com o parecer do procurador-geral da Assembleia Legislativa que não podia ocupar o cargo, conforme o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Quando uma lei é aprovada em poucos dias, sem debate adequado, como foi o caso da legislação que aumentou os impostos no início do ano passado, sem sequer passar pelas comissões onde a sociedade participa na formulação dos projetos de lei, o resultado é que a legalidade se torna apenas um faz de conta,” pontua o advogado Hugo Machado Segundo, que patrocina as ADIs.

Conforme destacado pelo deputado estadual Cláudio Pinho (PDT), “a mensagem para modificar o ICMS foi aprovada em tempo recorde, antes mesmo da instalação das comissões temáticas da Casa Legislativa, em desrespeito às prerrogativas do Regimento da Assembleia, que deveria levar esse debate ao conhecimento da sociedade. Tudo isso ocorreu de maneira açodada para atender às ordens urgentes do Governo do Estado, que ampliou a folha de servidores em R$ 1,8 bilhão para beneficiar aliados políticos distribuídos em 17 novas secretarias. O montante aplicado antes de 2023 era de R$ 800 milhões,” destaca Pinho, que faz oposição à gestão.

O parlamentar tem apresentado os problemas à sociedade para pautar a revogação do ICMS, vislumbrando impacto positivo na distribuição de renda do Estado. Ele considera insustentável a tese do governo de repor as perdas de R$ 2 bilhões do Governo do Ceará durante 2022, quando o Governo Federal zerou o ICMS.

Na avaliação do deputado, “a elevação do imposto enfraqueceu a competitividade do Ceará em relação aos outros estados, prejudicando a atração de grandes investimentos e empresas, bem como a manutenção das conquistas passadas, como as fábricas e empresas, que geram emprego e renda para a população.”

Para ele, é urgente tornar o Estado novamente competitivo e, principalmente, reduzir o impacto nos preços de alimentos, combustíveis, energia elétrica e telecomunicações com a revogação do ICMS, aprovado rapidamente, sem debate adequado com a sociedade e com falhas no processo legislativo, tornando-o inconstitucional.

SERVIÇO
Coletiva de Imprensa
Dia 11 de abril
Horário: 9h30min
Local: Comitê de Imprensa da Alece