Foto: Portal IN

Após uma carta de anuência ter sido concedida ao presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão, permitindo que o parlamentar saísse do PDT sem perder seu mandato na Casa, a direção nacional do partido baixou uma resolução para impedir a concessão de novos documentos deste tipo.

O documento foi assinado na sexta-feira, 27, pelo presidente nacional interino, deputado federal André Figueiredo (PDT), e dita novas regras para que novas cartas sejam dadas a parlamentares. Se antes os diretórios estaduais poderiam fazer deliberações sobre esse tema, agora – após a nova regra da Executiva nacional – nenhuma carta de anuência pode ser concedida sem o consentimento da Nacional. E caso haja deliberação nesse sentido, o documento permissivo para desfiliação está imediatamente anulado.

Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os mandatos pertencem aos partidos e não aos candidatos. Portanto, caso se desfiliem das siglas sem a permissão da mesma, os parlamentares (deputados e vereadores) perdem suas cadeiras no Legislativo.

Entretanto, existem três formas para que os parlamentares troquem de partido. Há a chamada “janela partidária”, onde os filiados que possuem mandato podem mudar de sigla num período antes da eleição que almeja. A outra é uma possível concessão de uma carta de anuência, onde o próprio partido abre mão do mandato do seu filiado.

Já a última é por via judicial, onde o filiado pode alegar que as diretrizes da legenda foram modificadas, impossibilitando sua continuidade. Esta, portanto, é uma opção mais rara e demorada, mas – muitas vezes – a única forma de obter sucesso no pleito.