PEC está sendo analisada em comissão especial da Câmara. Foto: Reprodução/Automoli

A Câmara dos Deputados instalou, nessa quarta-feira (22), uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que prevê a isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação.

O presidente do colegiado, deputado André Ferreira (PL-PE), afirmou que a intenção é padronizar as regras sobre o imposto em todo o país. “Nós sabemos que, em alguns estados brasileiros, os veículos são isentos; em outros, pagam. Alguns são isentos a partir de 18 anos, de 15 anos [de fabricação]”, explicou.

Ferreira também destacou o aspecto social da proposta, já que, por vezes, o usuário pode não ter condições para trocar de veículo. “A gente sabe que esse pessoal já pagou muito em IPVA, durante muitos anos, e a gente tem que dar realmente um olhar diferenciado para essas pessoas”, completou.

Pontos principais

De autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC já foi aprovada pelo Senado e agora tramita na Câmara. O texto prevê isenção do imposto para automóveis, caminhonetes e veículos mistos, mas exclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

A medida deve beneficiar principalmente os estados onde ainda não há isenção para veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Segundo o senador, a proposta busca promover justiça social. “Para a população de baixa renda proprietária de automóveis mais antigos, a despesa com o IPVA consome parcela relevante de suas receitas”, afirmou.

A PEC amplia a isenção pela via da imunidade tributária, que tem caráter constitucional. A reforma tributária aprovada pelo Congresso já havia definido a incidência de IPVA sobre veículos aéreos, terrestres e aquáticos, mantendo a imunidade para aviões agrícolas, barcos de pesca, tratores, máquinas agrícolas e plataformas de petróleo.

Se for aprovada pela comissão especial a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso receba aval dos deputados, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.