Ambiente político reflete a intensificação do acompanhamento sobre a execução de recursos públicos. Foto: Agência Senado

As emendas parlamentares entraram em 2026 sob forte escrutínio institucional, combinando pressão do Supremo Tribuna Federal (STF) por mais transparência com iniciativas no Senado voltadas a ampliar fiscalização e prestação de contas. O debate se concentra na rastreabilidade dos recursos públicos e no fortalecimento do controle social sobre sua execução.

O debate ganhou força após decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que em agosto de 2024 condicionou a liberação das emendas Pix à transparência sobre objetivos e aplicação dos recursos. A liminar determinou auditoria e divulgação detalhada das informações, ampliando a pressão institucional por ajustes normativos.

Nesse contexto, três propostas apresentadas no Senado — ainda aguardando despacho — buscam ajustar regras de destinação e acompanhamento das verbas.

Projetos ampliam regras de fiscalização

O PLP 252/2025 disciplina as emendas individuais por transferências especiais — as chamadas emendas Pix — que permitem repasses diretos a entes federativos sem convênios. Questionado no STF e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o modelo passaria a exigir registro público detalhado sobre recebimento, destinação e comprovação dos valores, além de contas específicas e prestação anual. O texto, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), também prevê integração entre tribunais de Contas.

Na mesma linha, o PL 89/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), cria um sistema público de acompanhamento para emendas individuais, de comissão e de bancada, com identificação de autor, finalidade, valores e estágio de execução. Segundo o parlamentar, a medida permitirá acompanhar “de forma efetiva o uso dos recursos públicos”.

Já o PLP 241/2025, apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO), autoriza que emendas de bancada estadual também sejam destinadas aos Fundos de Assistência Social — hoje restritas à saúde — com o argumento de fortalecer políticas voltadas a populações vulneráveis.

Campanha reforça controle social

Em paralelo, o Supremo lançou a campanha “De Olho nas Emendas” para orientar a população sobre como acompanhar a aplicação dos recursos e denunciar irregularidades. Com o slogan “O dinheiro público é seu! E fiscalizar é um direito constitucional”, a iniciativa busca explicar de forma acessível onde consultar dados e quais canais utilizar.

A ação decorre da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto, quando o ministro Dino defendeu que a transparência deve ser acompanhada de instrumentos efetivos de controle social. O movimento indica convergência entre Legislativo e Judiciário para ampliar a transparência das emendas parlamentares, tema que permanece central no debate político e fiscal – especialmente em um ano eleitoral.