Praia São Francisco Do Sul Divulgação

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) agendou para terça-feira (1º), às 9h30, audiência pública interativa que colocará em foco o Projeto de Lei 775/2022. De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE), a proposta assegura o acesso público e irrestrito às praias e ao mar, com exceção de áreas de segurança nacional e unidades de conservação.

Embora o acesso às praias já tenha respaldo no Código Civil como bem de uso comum do povo, construções à beira-mar, especialmente empreendimentos residenciais e hoteleiros, têm limitado essa garantia. Para enfrentar essa realidade, o PL propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e no Estatuto da Cidade.

A relatora Augusta Brito ressalta que, apesar dos ganhos previstos em termos de exercício dos direitos ao lazer, meio ambiente e urbanidade, há implicações que merecem ser amplamente discutidas. Entre estes estão o planejamento municipal e os setores turístico e imobiliário, que podem ter seus fluxos e usos impactados.