Senador Laércio Oliveira é o relator da ação. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nessa quarta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 2.616/2025, que restringe ligações persistentes de empresas de telemarketing e telecobrança. O texto recebeu substitutivo do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). 

O que diz

De autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), a proposta original obrigava as empresas a excluir de suas bases os números cujos usuários informassem não conhecer a pessoa procurada, com previsão de advertência, multa diária e suspensão temporária em caso de descumprimento. O substitutivo mantém essa regra e amplia o alcance do projeto.

O novo texto tipifica como prática abusiva estratégias para mascarar números ou insistir em contatos comerciais não solicitados. Também altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para classificar como abusivas condutas que dificultem a identificação ou o bloqueio de chamadas, como o uso de múltiplos números para burlar bloqueios, o “spoofing” e chamadas automáticas muito curtas, de até três segundos.

“Esse projeto atinge a população brasileira como um todo, que sofre quase todos os dias com essas empresas de telemarketing e companhias de telefonia que importunam a vida do cidadão”, afirmou o relator.

Se implementadas, as regras serão escalonadas. Para linhas novas, as exigências passam a valer 60 dias após a implantação do cadastro. Para linhas já existentes, o cronograma será definido em regulamento.

Pontos de destaque

A proposta cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações, que será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O sistema reunirá números vinculados a CPF ou CNPJ e registrará as opções do consumidor para bloquear ou restringir contatos comerciais. As empresas poderão consultar o cadastro antes do primeiro contato.

O projeto impõe também exigências mais rígidas às operadoras de telefonia móvel na ativação ou reativação de chips, na portabilidade e na troca de titularidade, com uso de biometria, reconhecimento facial ou métodos equivalentes. As empresas também deverão verificar a quantidade de linhas vinculadas ao CPF ou CNPJ do solicitante, com bloqueio automático em caso de inconsistências.

Além disso, o texto altera o Marco Civil da Internet para exigir que aplicativos que utilizem números de telefone como forma de autenticação consultem um registro oficial de numerações ativas e desativadas, suspendendo acessos vinculados a números fora de uso.