O projeto de autoria de Domingos Neto foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira Foto: Divulgação

O Senado deverá analisar no segundo semestre o projeto de lei que prevê o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas, após aprovação da proposta na Câmara dos Deputados na quarta-feira (16). A iniciativa, apresentada pelo deputado Domingos Neto (PSD‑CE) como PL 5.122/23, foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Afonso Hamm (PP‑RS), que adotou regras semelhantes às aplicáveis aos fundos constitucionais regionais.

De acordo com Hamm, o objetivo é oferecer alívio financeiro aos agricultores por meio de mecanismos como descontos, prorrogações, anistias ou renegociações de crédito rural. O relator destacou que o dispositivo representa um instrumento “célere, justo e financeiramente responsável” para restaurar a capacidade produtiva, garantir a continuidade na oferta de alimentos e fortalecer a resiliência nacional diante das consequências das mudanças climáticas.

Entre as proteções previstas, o texto assegura que a adesão não acarretará restrições cadastrais nem impedirá o acesso a novos financiamentos. Também exige que as instituições financeiras assumam totalmente o risco das operações, poupando os cofres públicos. Criado com receitas provenientes da exploração do pré-sal, o Fundo Social já destina recursos a educação, saúde, meio ambiente e ações de mitigação climática. Em 2025, foi incluída uma nova finalidade para o enfrentamento de calamidades públicas, por meio da Medida Provisória 1.291, e no ano anterior outra MP destinou R$ 20 bilhões para reparos em setores produtivo e de infraestrutura.

O texto aprovado permite utilizar receitas correntes do fundo referentes aos anos de 2025 e 2026, além de superávit de 2024 e 2025. O total previsto para ser liberado pelo BNDES e bancos habilitados é de até R$ 30 bilhões, montante que cobrirá quitação de operações de crédito rural e Cédulas de Produto Rural.

O financiamento poderá alcançar até R$ 10 milhões por produtor individual, e R$ 50 milhões no caso de cooperativas ou associações, com prazo de pagamento de até dez anos, acrescidos de até três anos de carência. As taxas de juros efetivas variam conforme o perfil: 3,5 % ao ano para pequenos produtores, 5,5 % para médios e 7,5 % para os demais. Situações excepcionais poderão estender o prazo para 15 anos mediante regulamento.

O projeto abrange dívidas contratadas até 30 de junho de 2025, incluindo tanto operações vencidas quanto a vencer, renegociadas ou não, e as Cédulas de Produto Rural registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central. Mesmo dívidas provenientes de novos empréstimos destinados à quitação de anteriores são contempladas. Já os débitos relativos a investimentos terão como limite parcelas com vencimento até 31 de dezembro de 2027.