Ministro Dias Toffoli é relator dos casos. Foto: ASCOM/STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste em até dez dias sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a abertura de investigações contra deputados e senadores. 

O despacho foi proferido no mandado de segurança apresentado pelos líderes do PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da tramitação da PEC, aprovada pela Casa na última terça-feira (16). 

Na quinta-feira (18), Toffoli também concedeu prazo idêntico para que a Câmara se pronuncie em outra ação que busca barrar o avanço da proposta, esta apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). Após o recebimento das manifestações, o ministro, relator do caso, vai analisar o pedido de liminar.

Questionamentos sobre a tramitação

Os partidos alegam diversas irregularidades na análise da PEC, como a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental, ausência de publicidade prévia do parecer do relator e convocação das sessões de deliberação sem a antecedência mínima exigida.

Para os partidos, cabe ao STF sanar as irregularidades antes que a proposta avance.

Próximos passos

Após a aprovação na Câmara, a PEC foi enviada ao Senado. Caso seja aprovada em dois turnos também na Casa revisora, será promulgada pelo Congresso e passará a vigorar. 

A proposta estabelece que a abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. O texto ainda concede foro no Supremo Tribunal Federal aos presidentes de partidos políticos.