Foto: Divulgação / TCE

O Tribunal de Contas do Ceará (TCE) realizará, no próximo dia 27 deste mês de agosto, às 10 horas, a Sessão Extraordinária do Pleno, com o objetivo de analisar o Parecer Prévio das Contas do governador, Elmano de Freitas (PT), no exercício de 2023. O colegiado se reunirá no Plenário do Edifício 5 de Outubro, em sessão aberta à sociedade. O relator do processo nº 07566/2024-6 é o conselheiro Valdomiro Távora.

A convocação da sessão extraordinária está publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) dessa quarta, 7, e foi feita por meio da Portaria nº 600/2024, assinada pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz. Após a análise do Colegiado, o Parecer Prévio é encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem compete o julgamento das contas de Governo do Estado.

O Parecer Prévio é um documento, produzido pelo TCE Ceará anualmente, que verifica a gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, a partir de documentos apresentados pelo Governo. Por esse documento é possível acompanhar como o dinheiro arrecadado pelo Estado é gasto e se as despesas foram feitas de acordo com o planejado.

A sociedade pode acompanhar se os gastos obrigatórios com saúde, educação, entre outros, estão sendo realizados e se os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo cumpridos. Também é analisada a transparência das ações estaduais, de acordo com as normas.

A análise das contas de governo contempla, também, um exame das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas nos anos anteriores. O objetivo é avaliar se estão sendo seguidas.

O parecer prévio pode propor a aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação das Contas. Após a emissão do Parecer pelo colegiado pleno do TCE Ceará, o processo é encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), a quem cabe fazer o julgamento das Contas de Governo.