Com o objetivo de melhorar ainda mais o atendimento ao cidadão, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, nesta segunda-feira (26), as atividades do Núcleo de Justiça 4.0 – Alerta Celular Ceará. Ele terá competência específica para processar e julgar todos os procedimentos criminais, incluindo medidas cautelares, na jurisdição da Comarca de Fortaleza, relacionados ao Programa ‘Alerta Celular Ceará’.

Furto e roubo de celulares serão processados pelo Núcleo de Justiça 4.0

Também estão incluídos na competência da unidade os procedimentos por crimes de menor potencial ofensivo, assim definidos em lei federal, com exceção das ações e procedimentos de competência da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, conforme previsto na Resolução nº 02/2024 do Pleno do TJCE.

Com o novo serviço será possível identificar os autores dos crimes, além de recuperar os aparelhos de telefonia móvel subtraídos e devolver aos legítimos proprietários. A medida ainda viabiliza o tratamento adequado da grande quantidade de casos novos relacionados à referida política governamental que ingressarão no Judiciário estadual.

O Núcleo de Justiça 4.0 é uma unidade autônoma, inclusive no sistema processual eletrônico, e atuará com o apoio da Secretaria Judiciária (Sejud) de 1º Grau de Fortaleza. O processo será distribuído diretamente, de forma livre e automática, entre os (as) juízes (as) atuantes na unidade, que contará com três magistrados (as) designados pela Presidência do TJCE.

Alerta

O programa ‘Alerta Celular Ceará’ é uma iniciativa da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), fundamentada em experiências de outros estados do Brasil, voltada a reduzir ocorrência de crimes violentos contra o patrimônio, que tenham como finalidade a subtração de dispositivos de telefonia móvel. Envolve, em uma de suas vertentes, a identificação de receptadores de aparelhos furtados/roubados e sua notificação para a respectiva devolução aos proprietários, com a instauração dos procedimentos judiciais cabíveis.

Segundo dados fornecidos pela SSPDS, durante o ano de 2023, foram roubados ou furtados em todo o Estado, aproximadamente 30 mil aparelhos celulares. Isso indica grande potencial de ingresso de casos novos no Poder Judiciário, em face da implantação da referida política governamental.