Sessão da CMFor presidida pelo vereador Adail Júnior. Foto: Mateus Dantas/CMFor

O Projeto de Lei Complementar 17/2025, que trata da reforma administrativa do prefeito Evandro Leitão (PT), foi aprovado, nesta quinta-feira, 13, em sessão extraordinária, na Câmara de Fortaleza por 31 votos a favor e 9 contra.

A reforma cria três novas secretarias municipais – das Mulheres, da Proteção Animal e das Relações Institucionais – além de duas Coordenadorias com status de Secretaria.

Votaram contra a matéria os vereadores: Bella Carmelo (PL), Inspetor Alberto (PL), Julierme Sena (PL), Marcelo Mendes (PL), PP Cell (PDT), Pedro Matos (Avante), Priscila Costa (PL) e Soldado Noelio (União Brasil).

Os vereadores Gabriel Aguiar, Mari Lacerda e Professor Enilson não estavam presentes.

Os parlamentares aprovaram uma emenda coletiva que beneficia os aprovados no concurso da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor).

O líder do Governo na Câmara, Bruno Mesquita (PSD), explicou que a emenda foi articulada em parceria com o presidente da Câmara, Leo Couto (PSB).

“Nós dois juntos (Bruno Mesquita e Leo Couto) chamamos os vereadores que tinham apresentado emendas e chegamos a uma solução que foi apresentar essa emenda coletiva que contempla a Fagifor e dá a opção do prefeito chamar, ainda em 2025, os concursados da Fagifor”, explicou Bruno Mesquita, em entrevista após a votação em plenário.

O presidente Leo Couto explicou que a convocação dos aprovados ocorrerá “dependendo da condição financeira da Prefeitura Municipal”.

Extinção da Seger e da Fagifor

A reforma extingue a Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger) e a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza. Na Fagifor, os funcionários terão seus regimes de contratação celetista alterado e serão incorporados aos quadros da Secretaria de Saúde.

Sobre a Seger, o presidente Leo reforçou a importância da extinção para “descentralizar” a gestão municipal e dar autonomia às 12 Secretarias Executivas Regionais (SER).

“A Seger era a Secretaria que cuidava de todas as Regionais (SER), e o prefeito Evandro descentralizou. Hoje, as Regionais serão realmente prefeiturinhas, como era antigamente, como foram criadas. Cada Regional hoje terá sua autonomia. Então, você, fortalezense, vai poder ir na Regional agora e cobrar a questão de um buraco, uma poda de árvore e o secretário vai poder resolver isso imediatamente”, ressaltou Leo Couto.

Autonomia para as prefeiturinhas

Com as mudanças, as 12 Secretarias Executivas Regionais – prefeiturinhas – serão vinculadas à Secretaria Municipal de Governo (Segov). A Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (UrbFor) ficará vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP); e a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) vinculada ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial.

Revogadas leis da gestão anterior

Ainda na sessão desta quinta-feira, 13, a Câmara aprovou duas matérias de autoria do prefeito Evandro Leitão. A primeira, o Projeto de Lei Complementar 14/2025, que revoga a lei 414/2024. No texto, o prefeito argumenta que a Lei revogada “baseia-se em equivocada ideia de que acarretará incentivos a recuperação e a preservação dos imóveis históricos tombados pelo Poder Público”.

A segunda extingue o Projeto de Lei Complementar 19/2024 por “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. A matéria alterava a classificação de Zonas de Proteção e Interesse Ambiental de iniciativa do vereador Luciano Girão. O prefeito alegou que cabe ao Poder Executivo “o dever de proteger os processos ecológicos essenciais”.

Com informações da Ascom/CMFor.