O deputado federal Mauro Benevides Filho destaca que é possível aumentar a receita do governo federal sem elevar tributos

Entregue pelo governo federal ao Congresso Nacional no último dia 18, o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23) que institui o novo regime fiscal no Brasil não é consenso entre os parlamentares, que prometem discutir bem o tema antes de votá-lo. Para o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o novo “arcabouço fiscal tem seu mérito, mas deveria ter tratado sobre a despesa financeira do governo” – resultante do pagamento de um dívida do governo ou da concessão de um empréstimo tomado pelo governo em favor de outra instituição. “Mais uma vez, foi feito um regime fiscal sem nada mexer na despesa financeira do governo federal. Não há uma regra para o pagamento de juros. Aqui, o céu é o limite. Em 2023, o governo deverá pagar R$ 740 bilhões em juros. Apesar de definir bem a receita primária, deveria ter tido algum trato em relação à despesa financeira do governo”, disse o deputado durante sua participação, nesta segunda-feira (24), no programa Expressão Nacional, da TV Câmara.

A redução dos juros básicos da economia é uma das consequências almejadas pelo governo com o novo arcabouço fiscal, que também foi elaborado buscando o equilíbrio macroeconômico, a estabilizar a dívida pública, zerar o déficit da União em 2024, realizar investimentos e retomar o crescimento econômico, mas sem deixar de cumprir os compromissos sociais. “Finalmente estão dando atenção ao investimento. O teto de gastos alterava a despesa de um ano para outro pela inflação”, destacou Mauro Benevides Filho. Pela proposta do governo federal do novo arcabouço fiscal, duas medidas deverão garantir recursos para o investimento federal nos próximos anos: o piso para investimentos – valor aprovado no anterior corrigido, ao menos, pela inflação -; e o bônus para investimentos – a meta de resultado primário (receitas menos despesas, exceto gastos com juros da dívida) das contas do governo federal passa a ter uma banda de variação de 0,25 ponto percentual para mais e para menos. Caso o resultado primário do governo fique acima do teto da banda, o excedente poderá ser utilizado para investimentos.

Alguns especialistas têm criticado a proposta do novo arcabouço fiscal por acreditarem que o sucesso da medida depende mais do aumento da arrecadação do que do corte de gastos. Sobre este ponto, Mauro Filho endossou as falas do governo federal, afirmando que é possível, sim, elevar a arrecadação sem aumentar os impostos. “O governo, quando fala que vai aumentar a receita, ele não vai aumentar nenhum tributo. Ele vai explorar pessoas que não estão pagando. Por exemplo, apostas eletrônicas, que faturaram R$ 130 bilhões no ano passado, recurso que foi todo para fora do Brasil. Tá na hora de o Brasil regular essa atividade”, afirmou.

O deputado federal também avaliou que os incentivos fiscais concedidos pelo governo federal são para investimentos.  Assim, quem está usufruindo do incentivo fiscal para custeio está na mira do governo e do Congresso. “O trabalho é para aprimorar isso. Não tem nada de aumentar tributo. Só essa retirada da parte do custeio representa R$ 85 bilhões. Portanto, o potencial é muito grande”, disse o parlamentar.

O novo arcabouço fiscal aponta para uma estabilização da dívida pública em 2026, quando ela chegaria a 79,3% do Produto Interno Bruto (PIB). “Para estabilizar em 2026 a relação dívida-PIB, com 1% de primário é muito pouco. Eu vou propor alterar para 1,5%, que, sim, é possível estabilizar as contas, conforme os cálculos realizados pela minha equipe. São esses pontos de ajuste que a gente vai fazendo e clareando para nossos colegas parlamentares, além de ouvir outros pontos”, finalizou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) estima que a votação da proposta do novo arcabouço fiscal deve ser realizada até o dia 10 de maio.