DECISÃO DO STJ

Avanço na legislação prevê recuperação judicial inclusive para produtores rurais

Por Marcelo - Em 11/08/2022 às 4:17 AM

A letra da lei considera a agricultura, a pecuária, o extrativismo, a piscicultura, a extração e exploração vegetal e animal como atividades rurais. Nesse escopo, existem as pessoas jurídicas que se dedicam à atividade rural, constituídas como empresas, mas também a figura jurídica do produtor rural, que por muito tempo foi negligenciada, tratada como apenas pessoa física; sendo ignorados, nesse sentido, os produtores rurais empresários.

Porém, o cenário mudou e a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o produtor rural que exerce sua atividade de forma empresarial, há mais de dois anos, pode requerer a recuperação judicial. Para isso, o único critério é que ele esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido, independentemente do tempo de registro.

Produtores rurais poderão utilizar a medida para evitar a falência                   Foto: Divulgação

“Consideramos a decisão acertada e um passo importante para colaborar com os empresários do ramo da agricultura – atividade que tem uma enorme representatividade na economia do País. A recuperação judicial é uma importante ferramenta para quem encontra dificuldade de cumprir com suas obrigações financeiras em relação aos seus credores de maneira geral. Os produtores que enfrentam essa realidade passam a poder lançar mão de mais esse instituto para que os mesmos possam se organizar e recomeçar”, avalia o advogado empresarial e especialista no assunto, Rafael Abreu.

Ele lembrou, entretanto, que as cooperativas de crédito rural não podem usar o recurso. Logo, a partir dessa decisão, a recuperação judicial pode ser usada tanto pelos grandes empresários do agronegócio – que em geral são organizados como empresa – como pelo pequeno produtor, aqueles da monocultura do milho, por exemplo, mas que por algum motivo entraram em dificuldade e precisam se reorganizar para evitar a falência, que é sempre muito danosa seja para o próprio empresário, funcionários e até mesmo do ponto de vista da economia.

Segundo o Censo Agropecuário do IBGE – realizado pela última vez em 2017 – a Agricultura Familiar do Ceará reuniu 297,9 mil estabelecimentos, o que representou 75,5% do total de unidades voltadas para a atividade agropecuária. O mesmo levantamento, indica que 5,2 milhões de hectares no Estado são cultivados por produtores individuais. “Os números mostram que é uma atividade inegavelmente relevante para a economia. Esse novo mecanismo a tornará ainda mais forte”, destaca Rafael Abreu.

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