“Nós apresentamos esse projeto com vistas a dar condições de que o comércio e os serviços possam abrir normalmente”, disse o parlamentar cearense

A possibilidade do funcionamento de atividades dos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados contribui para aquecer a economia e gerar mais emprego e renda, sobretudo em períodos de grande demanda, como os últimos meses do ano. Para dar liberdade aos empresários, empresas e profissionais de trabalharem nesses dias, o deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 405/2023), cuja tramitação em regime de urgência foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (21). O projeto tem o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada no último dia 13 de novembro. A Portaria, que entrou em vigor na data da sua publicação, impede o trabalho de parte do comércio e serviços aos domingos e feriados.

A aprovação da tramitação em regime de urgência do PDL 405/2023, importante para a preservação de milhões de empregos em todo o Brasil, é fruto de uma ampla articulação liderada pelo parlamentar cearense que uniu, na tarde de ontem, líderes partidários em um grande acordo. Para Gastão, é preciso haver mais diálogo sobre o assunto com os setores produtivos antes de haver uma determinação definitiva. “A medida precisa ser mais discutida com os setores envolvidos e não deveria ter vigência imediata”, disse. “Não somos contra a negociação coletiva. Queremos a negociação. Somos contra a proibição, de forma arbitrária, de abrir as atividades do comércio e serviços, sobretudo no fim do ano, quando o comércio precisa estar mais aberto e receber a comunidade”, acrescentou.

Em plenário, o deputado federal Luiz Gastão reforçou os motivos para a suspensão da Portaria nº 3.665 do MTE. “Nós apresentamos esse projeto com vistas a dar condições de que o comércio e os serviços possam abrir normalmente (aos domingos e feriados). Nada contra que se busque a negociação, mas não se pode mudar a regra do jogo sem que haja tempo para negociar. Hoje, várias categorias do comércio, pequenos e microempresários, alguns de categorias não organizadas em sindicatos, abrem todos os dias. O hábito de abrir comércio e serviços todos os dias, sábados, domingos e feriados, já é, de certo modo, regulamentado. Nós estamos no final do ano, período em que mais se precisa dar a opção de liberdade aos empresários, às empresas e também aos trabalhadores, pois ao trabalharem nesses dias, recebem, normalmente, um valor dobrado ou diferenciado, sempre negociado. Mas a portaria limita e tira a liberdade e a opção”, explicou.

A Portaria nº 3.665 do MTE determinou que áreas do comércio e serviços somente poderão funcionar aos domingos e feriados mediante acordo com os sindicatos trabalhistas ou mediante aprovação de uma legislação municipal. A regra altera a norma vigente que liberava de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados para 14 categorias do comércio e serviços. Para Luiz Gastão, a regra “afeta, sobretudo, os pequenos empreendedores e seus colaboradores”.