Encerra-se nesta sexta-feira (31), o prazo para que contribuintes possam aderir aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025, conforme informa a Receita Federal do Brasil (RFB). A medida representa uma oportunidade de regularização tributária com condições especiais, oferecendo descontos e prazos estendidos para quem possui débitos em discussão administrativa.

Receita determinou prazo final nesta sexta-feira, mas em horários diferenciados           Foto: Divulgação

Edital nº 4/2025 – Contencioso de Pequeno Valor

Destinado a pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, o edital contempla débitos classificados como contencioso de pequeno valor, até o limite de 60 salários mínimos. A proposta prevê descontos de até 50% sobre o valor total da dívida, com possibilidade de parcelamento em até 55 vezes mensais, tornando o processo de quitação mais acessível a pequenos contribuintes e negócios em recuperação.

Edital nº 5/2025 – Contencioso até R$ 50 milhões

Voltado a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões, o edital nº 5 permite o uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL para amortização dos débitos. As reduções são aplicadas de forma proporcional ao grau de recuperabilidade do crédito, e os pagamentos podem ser parcelados em até 135 vezes, conforme a modalidade de adesão.

Como realizar a adesão

Para o Contencioso de Pequeno Valor (Edital nº 4/2025), a adesão deve ser feita exclusivamente pelo Portal e-CAC, até as 20h59 do dia 31 de outubro, acessando o menu: Pagamentos e Parcelamentos > Parcelamento Solicitar e Acompanhar.

Já os contribuintes enquadrados no Contencioso até R$ 50 milhões (Edital nº 5/2025) devem realizar a adesão até as 23h59 do mesmo dia, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC, pelo caminho: Legislação e Processo > Requerimentos Web.