A decisão de Dino estabelece que sentenças e leis estrangeiras só podem ser aplicadas se forem validadas por tratados internacionais ou pela Justiça nacional FOTO: Freepik

A determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de que empresas não podem aplicar no Brasil sanções contra o ministro Alexandre de Moraes a partir de ordens do governo dos Estados Unidos abriu um debate no setor financeiro sobre como lidar com medidas conflitantes de diferentes jurisdições.

Instituições estrangeiras que atuam no país enfrentam um impasse: se seguirem as sanções impostas por Washington, podem ser punidas pela Justiça brasileira; caso ignorem as ordens americanas, correm o risco de sofrer penalidades nos EUA.

Situações semelhantes já ocorreram em outros países. Na Bulgária, por exemplo, o banco central local deixou de adotar sanções previstas pela chamada Lei Magnitsky contra o político Delyan Peevski, alegando que a legislação nacional não autorizava a medida. Já na Suíça, UBS e Credit Suisse estiveram no centro de disputas sobre bloqueios de recursos de cidadãos russos sancionados pelos EUA e Reino Unido.

O caso suíço ganhou repercussão porque a Suprema Corte do país decidiu, em janeiro, devolver parte dos valores congelados a três russos atingidos pela Magnitsky. A decisão colocou os bancos diante do dilema de obedecer à legislação interna ou às restrições impostas por potências ocidentais. O fundo Hermitage Capital, liderado por Bill Browder — ativista que impulsionou a criação da lei nos EUA — tentou impedir a devolução, mas não teve sucesso.

No Brasil, a decisão de Dino estabelece que sentenças e leis estrangeiras só podem ser aplicadas se forem validadas por tratados internacionais ou pela Justiça nacional. O entendimento atinge diretamente a medida do governo Trump contra Moraes, que vinha sendo contestada por setores políticos e jurídicos.

Após o anúncio, o Departamento de Estado dos EUA afirmou que nenhum tribunal estrangeiro tem poder para anular sanções americanas. A incerteza sobre os efeitos da disputa repercutiu no mercado financeiro, com queda registrada na bolsa brasileira no início da semana.