A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal e busca evitar que recursos destinados a programas sociais sejam usados em jogos

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa que determina que as plataformas de apostas, conhecidas como bets, realizem consultas de CPF para identificar se usuários são beneficiários do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca evitar que recursos destinados a programas sociais sejam usados em jogos.

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, as bets devem checar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) no momento do cadastro e também no primeiro login do dia. Além disso, será obrigatório repetir a verificação de toda a base de clientes a cada 15 dias, no mínimo, para identificar eventuais novos beneficiários incluídos nos programas sociais.

Quando for detectado que um apostador recebe Bolsa Família ou BPC, a operadora terá até três dias para encerrar a conta e devolver o saldo existente. As empresas do setor precisam adotar os procedimentos em até 30 dias a partir da publicação da norma.