A proposta da Secretaria de Direitos Digitais prevê regras inspiradas no Código de Defesa do Consumidor, com exigência de maior transparência

O governo federal concluiu a elaboração de dois projetos de lei para regular o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. Um dos textos, elaborado pelo Ministério da Justiça, foca na proteção dos usuários, especialmente crianças e adolescentes, enquanto o outro, sob responsabilidade do Ministério da Fazenda, mira práticas concorrenciais e o poder de mercado das big techs.

A proposta da Secretaria de Direitos Digitais prevê regras inspiradas no Código de Defesa do Consumidor, com exigência de maior transparência, combate a conteúdos criminosos e obrigações como canais de denúncia, atendimento ao cliente e medidas de segurança. O objetivo é deixar claro que plataformas são responsáveis pelos riscos que seus serviços geram.

Já o projeto da Fazenda amplia a atuação do Cade, que poderá classificar empresas como “sistemicamente relevantes” e impor medidas para evitar abusos econômicos. O modelo segue referências internacionais, como o europeu Digital Markets Act.

Os textos aguardam decisão política para serem enviados ao Congresso, em meio a divergências internas sobre o escopo da regulação e a definição da autoridade fiscalizadora. A expectativa é de que o Executivo tente aprovar as propostas ainda em 2025, antes do calendário eleitoral limitar votações de impacto.