A estimativa de renúncia fiscal, que inicialmente alcançava R$ 5 bilhões por ano, foi reduzida para cerca de R$ 3 bilhões anuais no período de 2027 a 2031 FOTO: Freepik

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq), com foco em estímulos fiscais ao setor. A norma foi publicada no Diário Oficial da União, acompanhada de vetos a dispositivos que alterariam o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

O texto aprovado pelo Congresso passou por ajustes em relação à proposta original. A estimativa de renúncia fiscal, que inicialmente alcançava R$ 5 bilhões por ano, foi reduzida para cerca de R$ 3 bilhões anuais no período de 2027 a 2031. A concessão dos benefícios dependerá de previsão na Lei Orçamentária Anual e será compensada por receitas provenientes de medidas de defesa comercial.

O Presiq prevê dois tipos de incentivo. Na modalidade industrial, empresas habilitadas poderão receber créditos financeiros de até 6% sobre gastos com determinados insumos químicos, respeitado um limite global de R$ 2,5 bilhões por ano entre 2027 e 2031. A lei também permite a utilização dos créditos em exercícios futuros, desde que observados os tetos anuais.

Já a modalidade voltada a investimentos contempla centrais petroquímicas e indústrias químicas que assumirem compromissos de aplicação de recursos. Nesses casos, os créditos podem chegar a até 3% da receita bruta, limitados ao valor investido, com um teto de R$ 500 milhões anuais no mesmo período.

Os créditos previstos serão utilizados para abater Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem integrar a base de cálculo de outros tributos, incluindo a futura CBS e o IBS.

Entre os vetos presidenciais, está a exclusão da habilitação automática das empresas ao programa. Segundo o governo, a medida evitará que os benefícios fiscais ultrapassem o limite máximo de renúncia estabelecido para o Presiq.