O pleno do rejeitou, por oito votos a dois, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para reverter a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nesta quinta-feira, 25, a Corte manteve o fim do órgão, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará em 8 de agosto deste ano. A ação que tentava anular o fim do tribunal foi solicitada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com apoio dos conselheiros do TCM e políticos aliados ao ex-presidente, conselheiro Domingos Filho. 

Somente os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mende votaram favoráveis ao retorno do Tribunal de Contas dos Municípios. A ação que extingue o órgão foi proposta pelo deputado Heitor Férrer, PSB.

Inicialmente, estava previsto o julgamento apenas de medida liminar para suspender a extinção do órgão, mas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, colocou em pauta a votação do mérito da ADI. 

Pleno do STF

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