Dep. Eduardo Bismarck

O Projeto de Lei 291/15, de autoria do deputado Valmir Assunção (PT-BA) e relatoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que torna obrigatória a transferência de verbas federais para ações de socorro nos estados, Distrito Federal e municípios atingidos por calamidades, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

“É urgente que ações como essas sejam resolvidas o mais rápido possível, a fim de reduzir maiores riscos e os danos sofridos pela população. As despesas de prevenção e resposta a desastres, incluindo o apoio às famílias atingidas, não podem sofrer limitação de empenho, devido à sua urgência”, disse Eduardo.

Medida

A medida vale para as verbas direcionadas a ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, e de proteção e apoio às famílias atingidas por desastres.

O deputado federal Eduardo Bismarck apresentou um substitutivo que apenas ajusta a redação do projeto à Lei 12.340/10, que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e das transferências de recursos para ações de socorro.