Sede do Supremo Tribunal Federal em Brasília/DF. Foto: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal – STF manteve, por unanimidade, a decisão em que o ministro Flávio Dino, monocraticamente, homologou o plano apresentado pelo Congresso Nacional para pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União com regras de transparência e rastreabilidade.

A sessão virtual extraordinária termina oficialmente nesta quarta, 5. A expectativa é de que o valor a ser liberado ao fim do julgamento chegue a R$ 50 bilhões neste ano.

A liminar não revogou a suspensão de repasses específicos a ONGs e entidades do terceiro setor que não cumpriram critérios de transferência; recursos destinados à saúde que não estejam em contas devidamente regularizadas; “emendas Pix” sem plano de trabalho apresentado; e emendas de Comissão e de bancada (partidária) sem aprovação registrada em ata de reunião.

Flávio Dino também manteve determinações anteriores sobre auditorias e relatórios técnicos a serem feitos pelo Tribunal de Contas da União – TCU e pela Controladoria-Geral da União – CGU. Além disso, a decisão não afeta o andamento de processos que tratam das emendas parlamentares, nem prejudica inquéritos e ações judiciais em que são analisadas “práticas ímprobas”.

Em dezembro do ano passado, o ministro Dino havia liberado as emendas de comissão, desde que autorizadas pelas Comissões Permanentes da Câmara e do Senado, com informações sobre as indicações dos parlamentares solicitantes ou apoiadores.

O plano/compromisso

No plano de compromisso, o Executivo e o Legislativo se comprometem a disponibilizar informações sobre emendas parlamentares no Portal da Transparência. O Congresso também se comprometeu a aprovar um projeto de Resolução sobre o tema.

O documento com o novo plano foi enviado ao Supremo na terça (25/2). O texto prevê a publicação dos autores e dos beneficiários das emendas e de mecanismos que permitam que os repasses sejam rastreados.

O plano também conta com cronogramas para a implementação progressiva de melhorias quanto à transparência e à rastreabilidade dos valores, considerando particularidades de cada tipo de emenda.

O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo prestem informações, em 30 de maio, sobre as atualizações de cada eixo do plano de trabalho apresentado, para que a corte acompanhe se o planejamento foi cumprido.

Fonte: Conjur.