Assinamos O Plano Estadual Pena Justa, Uma Ação Que Reforça Nossa Parceria Com O Tribunal De Jus (1)

O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), anunciou nesta segunda-feira (11) a assinatura de um acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para fortalecer as ações de segurança no sistema penitenciário e ampliar a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.

A iniciativa integra o processo de criação do Plano Estadual Pena Justa, documento que teve prazo final para ser enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) justamente nesta data. O plano prevê medidas para enfrentar a superlotação carcerária, melhorar as condições de vida nas unidades prisionais, assegurar direitos básicos e ampliar as políticas de reintegração social.

A determinação para criação do Pena Justa veio do STF, após o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que constatou um cenário de calamidade nas prisões brasileiras. O diagnóstico apontou violações sistemáticas de direitos humanos, infraestrutura precária, problemas de higiene e alimentação, atendimento insuficiente em saúde, superlotação, falhas na gestão processual de apenados e relatos de tortura e maus-tratos.

Segurança pública

Segundo Elmano de Freitas, a assinatura do acordo com o TJCE “reforça a parceria para implementar medidas no sistema penitenciário e fortalecer a segurança pública no Ceará”. Para ele, trata-se de “mais um passo para garantir direitos, justiça e segurança para os cearenses”.

O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juiz Raynes Viana, ressaltou que o trabalho exigiu a participação de diferentes setores: Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, municípios e sociedade civil. “O consenso é fundamental, e alcançá-lo exige escuta, negociação e compromisso. Mas os resultados foram muito positivos: houve consenso na imensa maioria das discussões”, destacou o magistrado.