Representantes assinaram o convênio nesta quarta, 23. Foto: Junior Pio/Alece

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) firmaram, nesta quinta-feira (23), acordo de cooperação técnica para a implantação do primeiro Escritório Social do Ceará — e o primeiro do Brasil fruto de parceria entre os poderes Judiciário e Legislativo estaduais. Atualmente, há 48 unidades desse tipo em funcionamento no país.

Os escritórios sociais, geridos pelo TJCE, oferecem acolhimento e acompanhamento a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, com atendimento jurídico, psicossocial e encaminhamento para políticas públicas, promovendo reintegração social e cidadania.

Participaram da assinatura o presidente da Alece, Romeu Aldigueri (PSB); o deputado licenciado Renato Roseno (PSOL); o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira; o desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira; e o juiz Raynes Viana. 

Parceria inédita e foco na reinserção social

O deputado Romeu Aldigueri destacou que a iniciativa fortalece a justiça social e a reinserção dos egressos, contribuindo para reduzir a reincidência criminal. “Estamos no caminho certo, através da nossa responsabilidade social, dando nossa contribuição para uma cultura de paz e uma sociedade mais justa, organizada e fraterna”, defendeu.

O desembargador Heráclito Vieira apontou o caráter inédito da cooperação e seu impacto social. “O que torna este momento tão importante é o seu ineditismo e a força de uma parceria que permitirá uma ação concreta em uma área que impacta toda a sociedade, especialmente os mais vulneráveis das periferias”, ressaltou Vieira.

Prevenção e novas oportunidades

O deputado Renato Roseno afirmou que o escritório representa uma medida prática de prevenção à violência. “O egresso do sistema terá acesso a oportunidades de trabalho para não reincidir. Esse é o primeiro do País com esse modelo de parceria, e esperamos inspirar outras pelo Brasil”, enfatizou.

O juiz Raynes Viana acrescentou que os escritórios integram programa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e oferecem uma “porta de saída estruturada” para quem deixa o sistema prisional, identificando demandas de saúde, emprego e assistência social. 

Plano Estadual Pena Justa

A Assembleia do Ceará integra o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP), responsável pelo Plano Estadual Pena Justa, que prevê a instalação de escritórios sociais em Fortaleza (com a Alece), Juazeiro do Norte (com a SAP) e Sobral (com a Prefeitura).

No âmbito do Programa Nacional Pena Justa, desenvolvido pelo CNJ e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Plano busca ampliar a rede de escritórios sociais, enfrentar a superlotação carcerária e incentivar medidas alternativas à prisão.