A nova unidade terá sede na Comarca de Fortaleza e jurisdição em todo o Estado. Foto: Ascom TJCE

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na sexta-feira (31), a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema). A nova unidade, especializada em Direito Ambiental, terá sede em Fortaleza e jurisdição em todo o Estado.

Instituída pela Resolução nº 12/2025, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA), a Vema foi criada para atender ao aumento das demandas e à complexidade dos casos ambientais, reforçando o compromisso do TJCE com a sustentabilidade. O objetivo é oferecer julgamentos mais técnicos e eficientes, garantindo a aplicação da legislação ambiental e contribuindo para um ambiente mais seguro e equilibrado.

Atribuições

A unidade será responsável por processos relacionados à proteção ambiental nas áreas criminal e cível. No campo penal, julgará crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e em outras legislações correlatas, além de infrações com impacto direto sobre o meio ambiente.

Na esfera cível, caberá à Vara analisar ações civis públicas (ACP), coletivas e mandados de segurança voltados à reparação ou prevenção de danos ambientais.

Também será competência da Vema examinar litígios de vizinhança e de uso da propriedade que envolvam riscos ou danos ambientais, bem como ações de responsabilidade civil por danos individuais, coletivos ou difusos, incluindo pedidos de indenização e recuperação de áreas degradadas. Processos dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública não serão incluídos na nova estrutura.

A instalação da Vema utilizará a estrutura da atual Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cujo acervo será redistribuído para a 18ª Vara Criminal da Capital.